STF declara inconstitucional redução 65% de honorários de procuradores de Goiás
STF entendeu pela inconstitucionalidade de duas leis estaduais que reduziam os honorários quando contribuinte aderisse a programa de quitação de débitos tributários. O Supremo Tribunal […]
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STF reafirma a necessidade de se observar prazo de 90 dias para entrada em vigor da majoração de alíquotas de PIS e da COFINS
O cenário tributário brasileiro é frequentemente marcado por debates complexos e relevantes, especialmente quando se trata da interpretação e aplicação das normas que regem a […]
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STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reviu o seu entendimento e entendeu que o creditamento de PIS/COFINS se dá com base na mercadoria […]
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