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O julgamento da ADPF 959 pelo Supremo Tribunal Federal definiu a impossibilidade de reeleição sucessiva por mais de uma vez para os cargos da Mesa […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reviu o seu entendimento e entendeu que o creditamento de PIS/COFINS se dá com base na mercadoria […]

Ministros consideraram que a lei anticrime alterou a LIA, a qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da […]